Foto: Verônica Macêdo
Os vereadores de Natal votaram nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para Zona de Proteção Ambiental n° 8, que abrange parte dos bairros da Redinha, Salinas e Potengi (zona Norte) e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão (região Oeste).
A matéria, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, recebeu 23 emendas. “A Câmara mais uma vez cumpre o seu papel num debate qualitativo muito importante para a cidade e para garantir segurança jurídica para que haja desenvolvimento econômico, social e ambiental. Concluímos a aprovação das três ZPAs que restavam e acreditamos que os investimentos virão, trazendo mais desenvolvimento e renda”, disse o vice-presidente da Casa, vereador Klaus Araújo (Sem Partido).
A regulamentação aprovada pelos vereadores garantem, por exemplo, a ampliação do porto de Natal sob gestão da Companhia Docas (Codern), participação da sociedade, mediante diagnóstico e estudo de impactos socioambientais, compensações e contrapartidas por danos. Além disso, fica permitida a criação de parque ecológico com equipamentos públicos de esporte, lazer e turismo e a retirada em até cinco anos de atividades incompatíveis com a legislação, sendo exigido plano de recomposição de danos comprovados.
As Áreas de Interesse Social (AEIs), caso sejam retiradas, voltam a ser incorporadas à ZPA e os moradores ficam amparados em programas sociohabitacionais. Outro ponto de destaque é a garantia das atividades da carcinicultura presente na área em questão.
Algumas propostas foram criticadas por vereadores de oposição, como novos limites impostos à ZPA e suas subzonas, canalização de corpos hídricos e supressão de artigos que previam regramento a determinadas subzonas.