As operadoras de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV paga entraram na mira das autoridades públicas depois de consumidores reclamarem que o valor da fatura não caiu mesmo após o corte na alíquota do ICMS no setor. Basta olhar o boleto de agosto. Em muitas casos, a cobrança permanece a mesma ainda que o porcentual do ICMS descrito no próprio documento já seja menor que o dos meses anteriores.
Empresas como Vivo, TIM, Claro, Oi e Sky já foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon, ligada ao Ministério da Justiça) e pelo Procon de São Paulo, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As autoridades querem saber quando começará o repasse no corte do imposto para os consumidores, qual serão os valores desses descontos e se haverá reembolso pelas cobranças feitas sem o devido abatimento.
As alterações nas cobranças são consequência da lei complementar 194/2022 que definiu o teto de 17% a 18% para a alíquota do ICMS para bens e serviços considerados essenciais. A medida abrange os setores de telecomunicações, energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transporte coletivo. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 23 de junho com a determinação de entrar em vigor imediatamente após sua publicação.
O ICMS varia a cada Estado, ficando na faixa dos 20% a 30% para telecomunicações. Em São Paulo, por exemplo, o ICMS para chamadas de voz e tráfego de dados era de 25% e baixou para 18%. A maior cobrança acontecia no Rio, onde chegava a 32%. Ceará, Pernambuco e Sergipe aplicavam 30%. No Distrito Federal era 28%, e Minas, 27%.
Pelas contas da Superintendência de Competição da Anatel, a mudança na legislação deveria se traduzir em desconto de ao menos 11% se considerada uma alíquota de 25%. Nos Estados onde essa alíquota é maior, o desconto também deveria ser proporcionalmente maior.
Procurada pela reportagem, a Anatel informou que “até o momento já foram identificados diversos casos em que o repasse não foi feito”. O trabalho, agora, é levantar a dimensão total do volume represado para, em seguida, avaliar as potenciais sanções a serem aplicadas sobre as companhias. Em entrevista, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, acrescentou que a entidade pretender dar uma resposta coordenada com outros órgãos de defesa do consumidor, como a Senacom e o Procon.
As empresas afirmaram que estão providenciado os repasses, mas sinalizaram que a atualização da cobrança depende de ajustes em seus sistemas. “As empresas terão de devolver esse dinheiro em forma de crédito lá na frente. Se fizerem manifestação nesse sentido, ficamos mais tranquilos”, disse. “Mas se ficar por isso mesmo, vão ter problemas”. Dependendo da situação, as operadoras podem ser multadas e condenadas a fazer a devolução do valor em dobro se ficar caracterizado como cobrança indevida, segundo Baigorri.
O Procon-SP investiga o caso e cobrou explicações das operadoras sobre a queda nas tarifas, quais consumidores são beneficiados, procedimento para devolução dos valores a maior já incidentes, e a comunicação com os clientes sobre a redução de carga tributária. As empresas têm até dia 26 para responderem ao Procon-SP.
A Senacon confirmou que vai abrir investigação preliminar para apurar o caso e que isso, por enquanto, não se trata de um processo ou acusação – a despeito das reclamações dos consumidores. “Com a investigação, a Secretaria busca saber se é fato que a redução na alíquota não tem sido repassada e se medidas serão adotadas para eventual ressarcimento aos consumidores”, explicou.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também está de olho na situação e defende a redução do valor das cobranças. “O setor de telecomunicações foi considerado um serviço essencial e teve uma redução significativa da alíquota”, afirmou a entidade, em nota. “Em um período inflacionário como o atual, que as contas pesam no bolso dos consumidores, e se tratando de um serviço essencial, eventuais benefícios devem ser repassados”, disse, lembrando, porém, que não existe um compromisso vinculante por parte das empresas.
O que dizem as empresas
A Vivo informou que aplicará a redução da alíquota do ICMS nos preços dos seus serviços, seguindo a definição de cada Estado sobre o tema. A companhia acrescentou que, nesse momento, trabalha para realizar as adaptações em sistemas e que dará mais informações diretamente aos clientes oportunamente.
A TIM disse que irá repassar aos consumidores a redução do imposto em fases, contemplando os clientes novos e atuais em momentos distintos. Segundo a empresa, a mudança começou pelos clientes novos. Desde 7 de agosto, que contratar o plano Controle Smart paga R$ 46,99 e não mais R$ 49,99, enquanto o Black 15GB caiu para R$ 99,99 de R$ 109,99. No caso dos clientes atuais, as mudanças serão estendidas aos que já estão na base na base ao longo do processo de implantação dos repasses, assim como a definição das condições das demais ofertas. Já nos planos pré-pago não haverá corte de preço, mas sim acréscimo de a 1GB na franquia de internet.
A Oi disse que está repassando integralmente a redução do ICMS que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa física. A tele afirmou, contudo, que o repasse coincide com o reajuste anual dos planos feito com base na inflação, conforme consta nos contratos. A companhia disse ainda que fez a comunicação do reajuste foi feita nas faturas e jornais, e que criou um site para prestar mais esclarecimentos: oi.com.br/reajuste.
A Claro e a Sky não enviaram esclarecimentos.