As famílias beneficiárias do Auxílio Brasil poderão comprometer, em breve, parte da renda com crédito consignado, como já ocorre com aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O percentual a ser comprometido, porém, pode levar ao endividamento.
Segundo a medida provisória 1.106, que será transformada em lei assim que sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), será possível comprometer até 40% do novo benefício de R$ 600 com o crédito, o que dá R$ 240. Esse valor é maior do que a renda extra de R$ 200, a ser paga de forma temporária, de agosto a dezembro, a quem tem direito ao Auxílio Brasil.
O governo Jair Bolsonaro (PL) quer antecipar o cronograma de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 para a primeira quinzena de agosto e iniciar no dia 9 o repasse dos benefícios sociais previstos na PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso.
O benefício original do Auxílio Brasil é de R$ 400. O aumento de R$ 200 está sendo dado às vésperas da eleição para tentar reverter a segunda colocação de Bolsonaro nas pesquisas. Pela lei, no entanto, será possível fazer empréstimo consignado tendo como base o auxílio mesmo após o fim do aumento temporário para R$ 600.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a liberação de empréstimo para esse público pode prejudicar a população mais pobre, pois é um fator de endividamento. Ao todo, cerca de 20 milhões de famílias poderão estar aptas a tomar o crédito.
“A concessão do crédito consignado para a população que depende da renda de programas sociais é, antes de qualquer crise, um ato de covardia do governo para dar mais dinheiro ao setor bancário às custas do endividamento dos mais pobres”, afirma Ione Amorim, economista e coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do instituto.
Cíntia Senna, educadora financeira da Dsop, também vê a medida como um risco para famílias em situação de vulnerabilidade social, ainda mais se não houver nenhuma educação financeira para elas.
“A pessoa deve entender para que ela precisa do empréstimo, porque ela terá o benefício diminuído. Infelizmente, muitas pessoas não sabem o que é empréstimo, o que é o consignado. Não dá para a gente só liberar empréstimo como uma forma de ter mais recursos imediatos se não promover um processo de educação”, diz.
CONSIGNADO AINDA PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO
Segundo as regras aprovadas pelo Congresso, os beneficiários do Auxílio Brasil, os empregados celetistas e os servidores públicos poderão comprometer até 40% da renda com consignado. Para quem é aposentado do INSS, recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou RMV (Renda Mensal Vitalícia), a margem consignável será de 45%.
Quem tem direito a 40% de margem para o crédito poderá contratar 35% no empréstimo pessoal e 5% no cartão de crédito. Para quem tem direito a 45% serão 40% no empréstimo pessoal e 5% no cartão de crédito consignado. No caso dos beneficiários do Auxílio Brasil, no entanto, as regras ainda precisam ser regulamentadas.
Não há data para publicação da regulamentação, mas a intenção do governo é que ela seja feita juntamente com a lei derivada da MP. A reportagem apurou que a possibilidade de oferta do empréstimo no Auxílio Brasil poderá ser feita por qualquer banco, pois o governo quer ampliar a concorrência. No caso dos juros, ainda não se sabe se serão limitados, com uma taxa máxima permitida, como ocorre atualmente com o consignado do INSS.
BANCOS AGUARDAM NORMAS
Os cinco maiores bancos do país foram procurados. Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco do Brasil e Santander responderam que esperam a regulamentação para oferecer o crédito. Com isso, ainda não é possível fazer empréstimos. O Bradesco não se manifestou.
O Banco do Brasil informou que “analisa a possibilidade de operar a linha, que ainda depende da regulamentação das condições negociais”. A Caixa disse que “aguarda regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Cidadania sobre as condições e requisitos do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil”.
Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que “para a efetivação dos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil é necessário ainda que, além da publicação da norma permitindo a consignação do benefício para obter empréstimo, o que já ocorreu, sejam divulgados os processos a serem observados pelas instituições financeiras que trabalharão os produtos”.
“Os detalhes de cada um dos produtos serão conhecidos após a divulgação dessa regulamentação, tais como prazo máximo, margem de comprometimento dos proventos com operações de crédito, taxas máximas, condições da contratação, entre outros”, diz a federação.
Na internet, o Banco PAN já está oferecendo um pré-cadastro para beneficiários do Auxílio Brasil, que tem como objetivo analisar a renda e o histórico para permitir a liberação do crédito consignado assim que saírem as regras regulamentadas. A instituição, no entanto, ainda não faz o empréstimo.
ENTENDA O CRÉDITO CONSIGNADO
O empréstimo consignado é um crédito concedido com desconto das parcelas direto no benefício ou salário. A margem é o limite de renda que poderá ser comprometida.
Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário ou do benefício. Os juros das duas modalidades são diferentes.
No caso do INSS, os juros são controlados pelo Conselho da Previdência. As taxas máximas autorizadas são de 2,14% ao mês, para o empréstimo, e 3,06% ao mês, para o cartão consignado e, até que o empréstimo seja quitado, o aposentado vai receber menos todo mês.
BPC TEM REGRA LIMITADA
Em junho, o INSS publicou regras que limitam a contratação do crédito consignado por beneficiários do BPC. Novos segurados que passam a ter acesso à renda assistencial de um salário mínimo (R$ 1.212) só poderão fazer um empréstimo descontado diretamente da folha de pagamento 90 dias após a concessão do benefício.