No último dia de atividade do primeiro semestre legislativo, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram sete Projetos de Lei (PL). De autoria do deputado Hermano Morais (PV) foi aprovado a unanimidade a matéria que estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da política estadual de atendimento e diagnóstico às pessoas com transtorno de espectro autista no RN.
“Nosso objetivo é assegurar a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas com vistas à inclusão do autista, em sintonia com as legislações do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e a “Lei Berenice Piana”, de forma a permitir o pleno exercício de direitos pelo autista e à efetivação de políticas públicas de inclusão do autista, que permitem que estas pessoas possam exercer sua dignidade, tendo em vista o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho”, justificou Hermano Morais.
Propostos pelo deputado Coronel Azevedo (PL) foram aprovadas quatro matérias. O Projeto de Lei que institui a política de atendimento multidisciplinar acolhedor e terapêutico para mulheres que sofreram mastectomia e fazem quimioterapia e radioterapia em virtude do câncer; o PL que declara integrante do Patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do Rio Grande do Norte, o Parque Nacional da Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró; o Projeto de Lei que institui o dia estadual do atirador esportivo, a ser comemorado, anualmente, em 3 de agosto e o Projeto de Lei que torna obrigatória a prestação de socorro por todo motorista de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou ciclista, responsável pelo atropelamento de qualquer animal em via pública.
Os parlamentares aprovaram a unanimidade, de iniciativa do deputado Jacó Jácome (PSD) o PL que cria a rede de enfrentamento a alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes e a matéria de iniciativa do Ministério Público que altera as disposições da lei complementar estadual nº 425, de 08 de junho de 2010 e da lei complementar estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, que recompõe os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público Estadual em 8%.
Recesso parlamentar
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesta quinta-feira (14), marca também o início do recesso parlamentar na Casa Legislativa, previsto para os dias 15 de julho a 1° de agosto – retomando as atividades no dia 2. Ao longo desse período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas, enquanto os serviços administrativos na Assembleia continuam funcionando até às 15h.
Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, esse período foi encurtado para 15 dias.