Durante reunião extraordinária e conjunta, realizada nesta quarta-feira (29), as Comissões de Justiça, Finanças e Saúde da Câmara Municipal de Natal deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que trata das aposentadorias dos servidores públicos municipais. O texto, que recebeu nove emendas parlamentares, visa promover uma adequação da legislação previdenciária do Município à Lei Federal vigente desde a Reforma da Previdência Nacional.
Estiveram presentes na reunião, representantes do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat), do Sindicato dos Trabalhadores/as em Educação no RN (SINTE/RN), Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado Rio Grande do Norte – SINDAS/RN, entre outras representações sindicais.
Na pauta de votação estavam o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, assim como do Poder Legislativo, contraídos com o seu Regime Próprio de Previdência Social, os critérios de elegibilidade dos servidores para fim de aposentação e o regime de concessão de pensão por morte.
Um dos pontos mais debatidos é o que prevê o aumento em três anos para a idade mínima da aposentadoria: para mulheres, a nova idade mínima seria de 58 anos, enquanto os homens passam a se aposentar a partir dos 63.
Com a aprovação, a matéria segue agora para debate e votação em sessão ordinária no plenário da Casa. O prazo dado pelo Governo Federal para a implementação das mudanças é no último dia do mês (30).