O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) um Projeto de Lei (PL 1.280/2022),do senador Fabio Garcia (União-MT),que obriga as distribuidoras de energia elétrica a repassar aos consumidores os créditos tributários que conseguiram em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Isso resultou nas distribuidoras de energia elétrica receberem uma restituição de R$ 50 bilhões da União. No entanto, esses valores pertenciam aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.
Agora, o que foi pago em excesso será convertido em crédito tributário, o que irá reduzir as tarifas de energia elétrica.