Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (05), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a prioridade de atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional na capital potiguar. A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Pelo projeto, a prioridade se estende aos programas de caráter assistencial, educacional, profissionalizante, esportivo, de apoio financeiro e outros de natureza semelhante. O encaminhamento feito pelos Conselhos Tutelares de Natal deverá conter o número da medida de proteção, requisição de serviço, assinado por, no mínimo, três conselheiros, explicando de forma clara e objetiva as razões que justificam o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.
“Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada das ocorrências das mais variadas violações de direitos de crianças e adolescentes em todo Brasil. Se tornando referência inicial da população que identifica ameaça aos direitos elencados no ECA que estabelece o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, explicou a vereadora Camila Araújo.
“Deste modo é primordial que as crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados e sob acompanhamento do Conselho Tutelar por meio de medida de proteção tenham prioridade nos encaminhamentos adotados pelo colegiado do órgão tutelar”, acrescentou.