A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto de lei 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realização de concurso público na casa legislativa.
“Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que a Câmara realize concurso público”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.
O texto apresentado acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal.