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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira, dia 10, o Projeto de Lei nº 655/2022, que torna obrigatório o emprego do serviço de segurança armada durante o expediente escolar nas instituições públicas municipais de ensino. A medida proposta tem como objetivo melhor proteger os frequentadores das escolas e foi motivada pelos recentes ataques a estabelecimentos de ensino no Brasil.
A vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão e autora do projeto, destacou a necessidade urgente de maior segurança nas escolas. Segundo ela, nos últimos dez anos, já ocorreram pelo menos oito ataques a estabelecimentos de ensino no país com vítimas. “Não podemos mais deixar nossas crianças tão vulneráveis”, ressaltou a parlamentar.
Além disso, a comissão aprovou outras matérias, como o Projeto de Lei n° 625/22, do vereador Hermes Câmara (PTB), que propõe a criação de uma campanha permanente de combate às doenças ocupacionais dos profissionais da educação. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 608/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrar o mesmo valor de entrada e consumação em eventos, boates e similares para homens e mulheres, sem fazer distinção de sexo, sexualidade, gênero ou identidade.