Foto: Ilustrativa/Jocaff Souza
Por meio de nota, a Prefeitura de Extremoz esclarece que ‘em hipótese alguma aumentará impostos de qualquer localidade do limite de Extremoz’. Confira abaixo na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Extremoz vem a público esclarecer que em hipótese alguma aumentará impostos de qualquer localidade do limite de Extremoz.
É preciso ainda informar aos contribuintes e à população o seguinte:
Com a aprovação de algumas alterações do Código Tributário Municipal, foi colocada uma emenda que levaria a faixa 1, da planta genérica de valores, todos os imóveis da APA de Genipabu, que compreende as localidades de Redinha Nova, Santa Rita e Genipabu.
Essa mudança não teve amparo técnico e foi condenada pelo corpo jurídico municipal uma vez que levaria a valores venais baixíssimos, que se aplicados à alíquota não gerariam valor mínimo de cobrança do imposto. Ou seja, isentaria do pagamento de IPTU toda essa população. Levando em conta o princípio da impessoalidade, a Prefeitura não poderia deixar de cobrar do litoral e cobrar apenas das demais localidades normalmente.
Ressalta-se que essa emenda não teve análise técnica, sendo colocada para aprovação sem os estudos necessários.
A Procuradoria do Município detectou e orientou a correção, afim de evitar problemas jurídicos para a Gestão Municipal, bem como para o poder legislativo, que poderiam responder por Renúncia Fiscal, além de crime de Improbidade Administrativa.
Tal medida poderia prejudicar os próprios contribuintes no futuro. O que reforça a importância da correção da medida.
Por fim, reforçamos que não terá aumento de imposto, muito menos isenção de alíquota, sendo cobrado apenas o que sempre foi no litoral ou em qualquer outro lugar do município de Extremoz/RN.
Agradecemos a compreensão.