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O Deputado Estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira (08), no horário de líderes, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
O projeto tem o objetivo de suprimir a cobrança de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo e de Taxa de Segunda Via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, tendo em vista a substituição do documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do CONTRAN nº 180 de 30 de dezembro de 2019, que estabelece os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e.
Segundo o autor da matéria, o proprietário do veículo não recebe a versão impressa, mas poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro com o QRCode gerado pelo site do DENATRAN. “O Estado do Rio Grande do Norte não pode cobrar do seu contribuinte por um serviço que ele não presta mais”, afirmou o deputado.
Para o parlamentar, o Estado não pode cobrar por um serviço que não presta mais e pelo menos dois estados – Ceará e Paraíba – já deixaram de fazer a cobrança. “O Detran cobra R$ 90 pela primeira via e R$ 100 pela segunda via”, afirmou Gustavo Carvalho. “Não estou imprimindo nenhuma perda ao Estado. O Governo não pode cobrar por um serviço que não oferece mais”, concluiu o parlamentar.