Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil divulgou, nesta quarta-feira (26), uma nota rebatendo a crítica feita pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que envolvem bloqueios e multas a empresas norte-americanas.
Em uma nota oficial, o governo brasileiro reafirmou sua firme oposição à politização das decisões judiciais, destacando o respeito à independência dos poderes no país.
A crítica dos EUA se deu em relação às ações do STF, que incluem a imposição de restrições a plataformas digitais como o Rumble, por descumprirem ordens judiciais no Brasil. O Departamento de Estado norte-americano argumentou que essas medidas contrariam valores democráticos, como a liberdade de expressão, ao bloquear o acesso à informação e multar empresas dos EUA por se recusarem a censurar conteúdos em suas plataformas.
O Itamaraty, por sua vez, respondeu que a manifestação do governo dos Estados Unidos “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente”, diz o texto.
Na nota, o Itamaraty ressalta ainda que “a liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.”
O ministério também mencionou o contexto em que essas decisões judiciais foram tomadas, mencionando a disseminação de desinformação e a tentativa de golpe antidemocrático após as eleições presidenciais de 2022. Para o governo brasileiro, é essencial que as empresas que operam no Brasil cumpram as normas locais, incluindo a obrigatoriedade de constituírem representantes legais no país.
Leia a íntegra da nota do Itamaraty:
O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.
O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.
A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.
O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.