A Prefeitura de Lagoa Nova anunciou, nesta sexta-feira (3), a suspensão do Concurso Público n.º 01/2024, que teria provas objetivas no próximo domingo (5).
A decisão foi formalizada por meio do Decreto Municipal n.º 1879/2025, assinado pelo prefeito Iranildo Aciole da Silva, e abrange também os certames das Câmaras Municipais de Lagoa Nova e Parelhas, que emitiram decretos semelhantes. Ambas casas legislativas também publicaram decreto anunciando a suspensão.
De acordo com a Prefeitura, a medida foi motivada por um parecer jurídico que identificou a necessidade de ajustes técnicos e legais para assegurar os princípios constitucionais de eficiência, moralidade, legalidade e economicidade. A suspensão, segundo o município, permitirá a realização de estudos mais aprofundados sobre a viabilidade financeira e jurídica do concurso.
Contudo, o ex-prefeito do município, Luciano Santos, considera a medida “equivocada” e considera que a decisão vai contra as obrigações legais do município.
Isso porque desde 2016, a Prefeitura de Lagoa Nova estava obrigada, por um TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a realizar concursos públicos. Esse termo buscava acabar com contratações temporárias e assegurar a legalidade na ocupação de cargos públicos.
Quando Luciano assumiu a prefeitura, a folha de pagamento comprometia mais de 73% da receita líquida, ultrapassando os limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para evitar penalidades, o município firmou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Esse TAG concedia tempo para que a prefeitura ajustasse as contas e se adequasse à LRF sem sofrer sanções.
“Esse TAC foi assinado pela nossa gestão por volta de 2018 e foi um mecanismo para que as penalidades do TAC do Ministério Público do Trabalho fosse suspenso até que o município se adaptasse à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclarece Luciano Santos.
Durante o período de ajustes, a gestão de Luciano recorreu a contratações temporárias via processos seletivos para manter serviços essenciais, como saúde e educação. “Fizemos esse processo seletivo duas vezes e na segunda vez o MPT foi taxativo e afirmou que não admitiria mais processo seletivo e o município precisaria realizar concurso”, complementa.
Atendendo ao TAC, o ex-prefeito iniciou os preparativos para o concurso, seguindo prazos estabelecidos no termo. Com a suspensão do concurso pelo atual prefeito, Luciano alertou para o risco de sanções decorrentes do descumprimento do TAC.
O concurso
O concurso público em questão foi realizado pela Prefeitura de Lagoa Nova, durante a gestão do ex-prefeito Luciano Santos, em parceria com a Câmara Municipal de Lagoa Nova, a Câmara Municipal de Parelhas e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN).
As inscrições para o certame ocorreram entre outubro e novembro de 2024, com a oferta de mais de 90 vagas distribuídas entre as áreas de educação, advocacia, auditoria, saúde, infraestrutura e economia. As oportunidades estavam destinadas a candidatos de níveis fundamental, médio e superior.
Com a suspensão do concurso, foi criado, por meio de decreto, um Grupo de Trabalho coordenado pelo Gabinete do Prefeito, com apoio da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município. O grupo será responsável por realizar a avaliação jurídica e financeira do certame, além de elaborar um relatório técnico sobre sua viabilidade, necessidade e impacto econômico.
O decreto também prevê a participação de especialistas, representantes de instituições de ensino e pesquisa, e membros da sociedade civil organizada, para contribuir com o debate técnico. A composição final do grupo será definida em ato posterior pelo chefe do Poder Executivo.
FUNCERN lamenta decisão
A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN) comunicou nesta sexta-feira (3) a suspensão do concurso público. Em nota, a instituição esclarece que só foi informada da suspensão pela Prefeitura de Lagoa Nova às 19h25 da quinta-feira (2).
“Informamos que, desde então, todas as providências necessárias estão sendo adotadas, contudo, registramos que a fundação não possui ingerências acerca das decisões adotadas”, afirma.
“Noticiamos ainda que a própria FUNCERN dará conhecimento do ocorrido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, já que não há absolutamente nenhuma razão para se eximir de prestar informações acerca da forçosa suspensão da aplicação das provas deste domingo”, finaliza a nota.