A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define regras para apostas online. Com isso, a partir de primeiro de 2025, jogos como o do Tigrinho e o Aviãozinho precisarão ser certificados por entidades autorizadas pelo MF para serem oferecidos no Brasil.
O documento estabelece que o jogo on-line deve ter caráter aleatório, com resultado determinado por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, além de disponibilizar ao apostador as tabelas de pagamento abrangendo todas as possibilidades de ganho antes da realização das apostas.
Outra determinação é que, no momento da aposta, os jogadores devem ser informados sobre o fator de multiplicação que define o montante a ser recebido em caso de premiação.