O presidente Lula da Silva sancionou, com um veto, o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado de PL dos Games, que teve origem no PL 2.796/2021, do deputado federal Kim Kataguiri (União–SP), era uma demanda dos desenvolvedores de jogos eletrônicos para garantir mais segurança jurídica para investimentos no setor.
A lei libera a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos em todo o país, observados a soberania nacional e a ordem econômica e financeira previstas na Constituição e outras leis. Entre os objetivos da lei está o estímulo ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador no setor.
“O Brasil é hoje o maior consumidor de games da América Latina, tem um crescimento maior do que outras linguagens no campo da indústria do entretenimento. Aqui, também temos um perfil majoritário de mulheres consumidoras e isso precisa ser espelhado no campo da produção, que haja mais diversidade também nos que produzem esses jogos. Além disso, os games também podem contribuir para a formação dessa juventude como cidadãos plenos, agentes de criação de um novo imaginário de país”, ressaltou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, em nota na última sexta-feira (3).
De acordo com despacho no Diário Oficial da União (DOU), o trecho vetado pelo presidente concedia um abatimento de 70% no imposto de renda incidente nas remessas ao exterior de remunerações oriundas da exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos decorrentes de jogos eletrônicos no Brasil. Esse desconto seria aplicado caso os recursos fossem reinvestidos no desenvolvimento de projetos de produção ou co-produção de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
O planalto justificou o veto alegando que a ausência de uma estimativa do impacto financeiro que a proposta legislativa acarretaria, além da falta de medidas de compensação para a renúncia de receita. Também foi apontado que a proposta não estabelecia um prazo máximo de validade de cinco anos e não apresentava um demonstrativo do impacto financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
O que é jogo eletrônico
A lei considera como jogo eletrônico os joguinhos e games de computador, consoles, telefones e de página de internet, mas também os próprios consoles e acessórios como joysticks e outros softwares “para uso como aplicativo de celular e/ou página de internet, jogos de console de videogames e jogos em realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, consumidos por download ou por streaming”.
Ainda segundo o novo texto, são considerados profissionais da área de jogos eletrônicos: o artista visual para jogos, o artista de áudio para jogos, o designer de narrativa de jogos, o designer de jogos, o programador de jogos, o testador de jogos e o produtor de jogos, este último responsável por liderar e supervisionar o desenvolvimento de jogos eletrônicos, desde a concepção até o lançamento. Não será exigida qualificação especial ou licença do poder público para o exercício dessas profissões.
A lei não abrange e não poderá ser usada para beneficiar máquinas caça-níqueis, jogos de azar, promoções comerciais, modalidades lotéricas, ou qualquer tipo de jogo que ofereça algum tipo de aposta, com prêmios em ativos reais ou virtuais, ou que envolva resultado aleatório ou de prognóstico.