Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça fez um pedido de vista da ação que questiona a Lei das Estatais, norma que restringe as nomeações e indicações para empresas públicas.
Qualquer ministro pode pedir vistas do processo. Essa ferramenta é utilizada quando o magistrado deseja analisar todos os documentos presentes nos autos. A ação tem um forte peso político porque poderia abrir espaço para o governo Lula realizar indicações políticas para cargos públicos.
A ação foi ajuizada no Supremo pelo PCdoB e questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei que restringem indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. Lewandowski é o relator do caso.
No seu voto, Lewandowski considerou inconstitucional a vedação a indicações “de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública” para conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas.
O ministro, no entanto, manteve a proibição dessas indicações para “dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo”.
Lewandowski veda ainda as nomeações de pessoas que “ainda participam de estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O Globo