Na retomada das sessões ordinárias vespertinas na Câmara de Natal (RN), os vereadores votaram em, segunda discussão, o projeto de lei 479/2021, de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB), que estabelece uma campanha de conscientização e conjunto de ações a serem desenvolvidas pelo Município, para prevenir e combater a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O PL prevê a utilização da mídia em geral e equipamentos urbanos, entre os quais unidades básicas de saúde, escolas e conselhos tutelares, bem como entidades conveniadas, em uma campanhas permanentes de informação, destinadas ao público em geral, com informações de combate a castigos corporais; agressões psicológicas; exploração sexual; violência sexual; atentado violento ao pudor; trabalho inadequado, entre outros.
“Grande parte da violência contra crianças continua camuflada por causa do medo. Muitas crianças têm medo de denunciar incidentes de violência contra elas. Em muitos casos, os pais, que deveriam proteger os filhos, permanecem em silêncio e, principalmente, se a violência tiver sido cometida por um cônjuge ou outro familiar, ou alguém da sociedade como um empregador, um policial ou um líder comunitário. O presente projeto tem por objetivo ampliar o raio de ação da proposição em tela, na medida em que se acrescenta um treinamento dos funcionários públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares quanto aos diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes”, justificou o propositor.
O plenário também apreciou o PL 322/2021 do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), que determina a instalação de espaços para cuidados infantis em supermercados, shoppings, casas de festas, clubes e espaços culturais e de lazer, praças e outros locais públicos de grande circulação de pessoas, como terminais de transportes coletivos. Esses espaços devem ser adequados com acessibilidade, fraldário, bancadas para alimentação e/ou amamentação, lavatório e higienização das mãos. O PL prevê de advertência à cassação de alvará de funcionamento para estabelecimentos que, no prazo devido, não atendem à exigência, depois da regulamentação da lei.