A Inframérica, concessionária que administra o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, fará jus a uma indenização de R$ 549 milhões, na data base de 31 de dezembro de 2021, pelos investimentos realizados no terminal e ainda não amortizados. A decisão é da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O processo de cálculo foi apreciado na segunda-feira (12) e divulgado nessa terça-feira (13). Ao todo, a empresa afirma ter investido mais de R$ 700 milhões no terminal.
De acordo com a Anac, o processo será submetido à manifestação da concessionária e, conforme previsão regulamentar, passará por certificação de auditoria técnica e independente, contratada para esta finalidade. A Inframérica continua administrando o Aeroporto do RN até que outra empresa assuma a concessão do terminal potiguar. Em junho, a concessionária afirmou à TRIBUNA DO NORTE que “vem honrando seu compromisso de manter todas as questões relativas à segurança operacional e qualidade de serviço, conforme a regulamentação do setor e contrato de concessão”.
Concedido à Inframérica em 2011, o aeroporto de São Gonçalo do Amarante está em processo de devolução amigável desde março de 2020 e sua relicitação, no momento, passa por avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com parágrafo 4º do artigo 15° da Lei 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes gerais para processos de relicitação, o cálculo da indenização não prejudica o processo licitatório.
No entanto, explica a Anac, “o TCU tem acompanhado todo o processo de cálculo da indenização desde sua instrução e trabalha em conjunto com a Agência para garantir a lisura e integridade dos atos da administração pública”. A expectativa do órgão regulador é que, com o avanço no processo de indenização, a Corte de Contas possa concluir, em breve, a análise dos documentos jurídicos para realização da nova licitação. No Tribunal, os documentos jurídicos já passaram pela avaliação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil e encontram-se sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz.
No processo, o TCU está analisando as minutas de edital, o contrato e os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) referentes à relicitação do Aeroporto.
Metodologia de cálculo
O cálculo realizado pela área técnica da Agência seguiu as premissas da Resolução ANAC nº 533, de 7 de novembro de 2019, que dispõe sobre a definição dos bens considerados reversíveis e da metodologia de cálculo a ser utilizada para definição da indenização devida pelos investimentos realizados e não amortizados.
A aplicação da metodologia da Resolução nº 533/2019 envolveu todo o processo de levantamento e classificação dos bens que passarão pelo processo de reversão ao Poder Concedente, a composição dos seus custos de aquisição individualizados, baseados em evidenciação contábil e confronto de documentação suporte, além da aplicação dos ajustes de cálculo previstos pela resolução.
Regras definidas
As regras para a relicitação do Aeroporto Aluízio Alves já estão definidas. Em resolução publicada em janeiro, o novo contrato terá validade de 30 anos. A modalidade da relicitação será de concessão comum, com desestatização para exploração de infraestrutura aeroportuária. O lance mínimo será de R$ 230 milhões.
A indicação do vencedor será após leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz, e inversão de fases, “com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica do vencedor do leilão”.
O critério para escolha será maior valor de outorga ofertada, como contribuição fixa inicial mínima de 90% Valor Presente Líquido – VPL do fluxo de caixa livre do projeto, que não foi definido na publicação. Também há definições sobre a contribuição variável, que terá como base a receita bruta referente ao quinto ano-calendário completo da concessão, contado a partir da data de eficácia do contrato.
Ao concluir a consulta pública sobre o projeto de relicitação do ASGA, a Anac informou que, considerando as indicações trazidas em estudos, os investimentos totais de infraestrutura (Capex) a serem realizados pela futura concessionária podem chegar a R$ 308,9 milhões. Do montante, R$ 77,1 milhões são para investimentos; R$ 58,6 milhões para recuperação de pavimentos e sinalização horizontal; e R$ 173,2 milhões para reinvestimento em ativos construídos. Para chegar a esses valores, os estudos consideraram uma projeção de demanda de passageiros, em 2022, de 1,7 milhões, alcançando, em 2051, 4,9 milhões. No caso das cargas, a demanda partiu, em 2022, de 9,6 milhões/kg, chegando a 22,4 milhões/kg em 2051.
Prejuízos
Em junho deste ano, a Inframérica divulgou um prejuízo acumulado de R$ 1,1 bilhão desde o momento em que começou a operar o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em 2014. Os dados são referentes ao balanço financeiro do terminal de 2021. Em 2020, o prejuízo estava em R$ 1,06 bilhão, indicando um crescimento de 3,4%. De acordo com o boletim, a operadora teve um aumento na receita operacional líquida, passando de R$ 30,5 milhões para R$ 36,4 milhões, bem como registrou diminuição de encargos, como os salários que passaram de R$ 2,09 milhões para R$ 1,9 milhões. O prejuízo é o valor amortizado. Ele leva em consideração os encargos dos 27 anos de pagamento anual de outorga, que é atualizada anualmente. Boletins anteriores da Inframerica mostram que o prejuízo acumulado do aeroporto inaugurado em maio de 2014 vem crescendo ao longo dos anos.
Até 2018, esse prejuízo já ultrapassava a casa dos R$ 676,3 milhões. No primeiro ano de operação, em 2014, esse prejuízo acumulado era de R$ 177 milhões. A Inframerica precisou fazer aportes financeiros ao longo dos anos, injetando R$ 294 milhões entre a assinatura do contrato e 2015. Somente em 2016 foram outros R$ 93,6 milhões. Nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) feitos no início da concessão, a expectativa era que o terminal potiguar movimentasse 4,3 milhões de passageiros em 2019. Contudo, o fluxo registrado foi de 2,3 milhões, cerca da metade do que era previsto nos estudos de viabilidade. O Aeroporto Internacional Aluízio Alves foi construído para a Copa do Mundo de 2014.
O terminal foi o primeiro do Brasil a ser inteiramente concedido ao setor privado. O Consórcio Inframérica, formado inicialmente pelo grupo Engevix e pela empresa argentina Corporación America, venceu, em agosto de 2011, o leilão que concedeu ao grupo o direito de construir, manter e explorar o novo aeroporto do RN. O lance pago pelo consórcio no leilão foi de R$ 170 milhões. Foram investidos mais de R$ 500 milhões, à época.