O prefeito de Natal Álvaro Dias enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que trata de Refis previdenciário visando à autorização para os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, proceder ao parcelamento e ao reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, assim como do Poder Legislativo, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O projeto de lei não trata sobre os valores e nele esconde um rombo de mais de R$ 300 milhões que o ex-prefeito Carlos Eduardo deixou de recolher em sua administração para a previdência do município.
Caso esse projeto seja aprovado, pode poupar Carlos Eduardo das reponsabilidades da desaprovação das duas contas referentes aos anos de 2014 e 2015, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.