O governo Jair Bolsonaro (PL) deve elevar a tributação sobre os bancos para compensar a renúncia de receitas decorrente do programa de renegociação de dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas do Simples Nacional.
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos está hoje em 20%, mas deve subir para um patamar entre 21% e 23%, segundo uma fonte do governo ouvida pela Folha.
A elevação deve ser implementada por meio de MP (medida provisória). Embora esse instrumento tenha vigência imediata, a elevação do tributo precisa obedecer o princípio da noventena –por isso, as novas alíquotas só valeriam a partir de 90 dias.
A lei que cria o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), como ficou conhecido o Refis focado nos pequenos negócios, chegou a ser vetada pelo presidente em dezembro de 2021 justamente pela ausência de medidas de compensação, mas o Congresso Nacional derrubou o veto no mês de março.
Bolsonaro era contra vetar a medida, mas atendeu ao Ministério da Economia e à AGU (Advocacia-Geral da União), que apontaram risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.
A Receita Federal calcula uma renúncia próxima dos R$ 500 milhões neste ano, devido aos descontos previstos na negociação. A LRF exige que esse valor seja compensado com medidas para elevar as receitas na mesma proporção.
O governo estima que até R$ 50 bilhões em débitos possam ser negociados no Refis do Simples.
No fim do ano, a previsão era de uma renúncia próxima dos R$ 600 milhões em 2022, mas o valor caiu, porque o impasse sobre o veto atrasou a vigência da medida. Com isso, a renúncia se dará em um número menor de meses.
O aumento na CSLL dos bancos tem figurado de forma frequente no cardápio de medidas do governo para compensar cortes tributários em outras áreas.
Em março do ano passado, por exemplo, Bolsonaro chegou a elevar a CSLL sobre as instituições financeiras de 20% para 25%. Na época, a medida compensou a decisão de zerar tributos federais sobre diesel e gás de cozinha e valeu até 31 de dezembro de 2021.
Depois, o governo cogitou elevá-la novamente para 25% para compensar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia -lei sancionada por Bolsonaro no último dia do ano de 2021. Mas a prorrogação da medida entrou em vigor sem compensação, e a situação está em análise pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O Refis permite às empresas inscritas no Simples e aos MEIs parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos). O Relp determina parcelas mínimas de R$ 300 a quem aderir, com exceção dos MEIs, que poderão pagar, no mínimo, R$ 50 por mês.
As micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.
Além disso, elas teriam descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, também de acordo com o impacto da crise em seus caixas.
Como o veto integral foi derrubado pelo Congresso, até mesmo empresas que tiveram ganhos de faturamento na pandemia poderão aderir à renegociação.
A regulamentação do programa deve ser anunciada pelo governo nesta sexta-feira (1º).
A medida foi criada como uma resposta às dificuldades sofridas por pequenos negócios durante a crise da Covid-19. Apesar de o Ministério da Economia ter sugerido o veto à medida, durante a pandemia o próprio ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a falar na possibilidade de essas empresas receberem um parcelamento de obrigações tributárias.
Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo no mês passado, cerca de um terço dos pequenos negócios estão em cenário de dificuldade para pagar dívidas.
Mais de 60% deles buscaram empréstimos desde o início da crise da Covid e quase um terço do total (28%) está inadimplente, de acordo com pesquisa do Sebrae e da FGV (Fundação Getulio Vargas) feita entre novembro e dezembro (a mais recente disponível).
As dificuldades estão sobretudo com o aumento dos custos (com mercadorias, combustíveis, aluguel e energia, por exemplo), citado por 50% dos entrevistados. Em seguida, estão a falta de clientes (25%) e as dívidas com empréstimos (10%).