Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Executivo estadual a antecipar a parcela do reajuste dos subsídios dos militares estaduais de que trata a Lei Complementar 657 e estabelece a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (29). O grupo de trabalho apreciou um total de 15 projetos, sendo dois extrapauta.
“Hoje é um dia histórico e finalmente teremos justiça na remuneração dos policiais que compõem a carreira de operador de segurança pública no Rio Grande do Norte. Ainda não é o ideal, mas já é um avanço”, comentou o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), sobre a mensagem governamental remetida à Casa.
Outro projeto de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a modificação do índice de reajuste de preço das licenças ambientais e outros serviços prestados pelo IDEMA, exclusivamente para o exercício financeiro de 2022, decorrente da pandemia da COVID-19, foi aprovado na manhã desta terça-feira.