A Prefeitura de Mossoró terá que restaurar e conservar os imóveis de valor histórico-cultural da cidade. Deve, portanto, identificar os bens que se encaixam nessa categoria e, em seguida, elaborar um projeto para executar as obras de recuperação e ações para manter os equipamentos conservados. Essas são medidas impostas à gestão do Prefeito Allysson Bezerra a frente da prefeitura de Mossoró em sentença judicial prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
O levantamento dos patrimônios culturais deve ser realizado em 90 dias, devendo os imóveis identificados serem apresentados para análise da Administração Pública, que será responsável pela valoração dos bens quanto à necessidade de tombamento. O passo seguinte será a elaboração de um projeto para a restauração e a conservação destes imóveis elencados, respeitando as normas de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP).
O Município tem 90 dias para cumprir essa determinação e encaminhar o documento para o Corpo de Bombeiros para vistoria (AVBM) e ao IPHAN para aprovação. Uma vez aprovado o projeto pelos órgãos competentes, que seja incluída, no orçamento do exercício financeiro seguinte à elaboração do plano, a verba necessária para a realização das reformas emergenciais e necessárias. A sentença estipulou seis meses para a execução de tais obras.